HC 971479 - DECISAO

HC 971479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, vedado salvo flagrante ilegalidade, e porque as provas pretendidas não se qualificam como novas nem eram desconhecidas no processo originário, de modo que o indeferimento da ação de justificação criminal não enseja constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO MARCONDES CHACAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Produção De Prova, Trânsito Em Julgado, Indeferimento De Provas, Artigo 129 §1º I CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Revisão Criminal Produção De Prova Trânsito Em Julgado Indeferimento De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MARCONDES CHACAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de produção de prova por ação de justificação criminal
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, vedado salvo flagrante ilegalidade, e porque as provas pretendidas não se qualificam como novas nem eram desconhecidas no processo originário, de modo que o indeferimento da ação de justificação criminal não enseja constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.