AREsp 2928220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as testemunhas indicadas não constituíam prova nova, uma vez que já eram conhecidas na instrução, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ROSIVAN LACERDA DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justificação Judicial, Prova Nova, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Justificação Judicial Prova Nova Súmula 83/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ROSIVAN LACERDA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Caracterização de 'prova nova' nos termos do art. 621, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Adequação da justificação judicial para produção de nova prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as testemunhas indicadas não constituíam prova nova, uma vez que já eram conhecidas na instrução, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.