HC 704258 - DECISAO

HC 704258 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial, mas, diante do caráter recorrível da decisão que indeferiu totalmente a produção da prova e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 382, §4º do NCPC), concedo a ordem de ofício para determinar que a Corte de origem examine o mérito da apelação defensiva.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Examine O Mérito Da Apelação
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da apelação defensiva.
Legal Topics
Justificação Criminal, Produção Antecipada De Provas, Recurso De Apelação, Revisão Criminal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Direito Constitucional Justificação Criminal Produção Antecipada De Provas Recurso De Apelação Revisão Criminal +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Examine O Mérito Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Recorribilidade da decisão que indefere a justificação criminal e extingue o processo sem resolução de mérito
  3. 3 Aplicação do NCPC (arts. 381-383; art. 382, §4º; art. 724) ao procedimento de justificação

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial, mas, diante do caráter recorrível da decisão que indeferiu totalmente a produção da prova e da extinção do processo sem resolução do mérito (art. 382, §4º do NCPC), concedo a ordem de ofício para determinar que a Corte de origem examine o mérito da apelação defensiva.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da apelação defensiva.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que a Corte de origem examine o mérito da insurgência defensiva.