HC 947047 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a justificação criminal não pode servir para reabrir a instrução criminal nem para produzir prova testemunhal que não se caracteriza claramente como nova; é exigido que a parte demonstre objetivamente a finalidade específica da prova e o que efetivamente trará de novo.
- Parties
- Paciente: Luciano Martiniano da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Justificação Criminal, Reabertura Da Instrução, Prova Testemunhal, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Luciano Martiniano da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento da justificação criminal para produção de prova testemunhal não ouvida em juízo
- 2 Caracterização de prova nova para fins de justificação e revisão criminal
- 3 Possibilidade de reabertura da instrução criminal em sede de justificação
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a justificação criminal não pode servir para reabrir a instrução criminal nem para produzir prova testemunhal que não se caracteriza claramente como nova; é exigido que a parte demonstre objetivamente a finalidade específica da prova e o que efetivamente trará de novo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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