RHC 205382 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou que a prova requerida (ouvida de nova testemunha) era efetivamente nova e apta a alterar o resultado da sentença condenatória, sendo possível que a prova tivesse sido produzida na fase de instrução, e tendo a condenação sido fundamentada em outros elementos de prova, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Justificação Criminal, Habeas Corpus, Prova Nova, Revisão Criminal, Reabertura Da Instrução Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Justificação Criminal Habeas Corpus Prova Nova Revisão Criminal Reabertura Da Instrução Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de justificação pode reabrir instrução criminal já encerrada e transitada em julgado
  2. 2 Ônus da defesa de demonstrar que a prova requerida é nova e apta a alterar o resultado do julgamento
  3. 3 Se a pretensão de oitiva de nova testemunha configura prova nova quando poderia ter sido produzida na instrução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou que a prova requerida (ouvida de nova testemunha) era efetivamente nova e apta a alterar o resultado da sentença condenatória, sendo possível que a prova tivesse sido produzida na fase de instrução, e tendo a condenação sido fundamentada em outros elementos de prova, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que indeferiu o processamento da justificação criminal