HC 984190 - DECISAO

HC 984190 - DECISAO

Verificou-se a presença de novidade e essencialidade das testemunhas arroladas para instruir futura revisão criminal, configurando o indeferimento cerceamento de defesa; por isso foi concedida a ordem para deferir a oitiva das testemunhas.

Parties
Paciente: JUBERT S DE SENNA DIAS FREITAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida: deferida a oitiva das testemunhas arroladas na justificação criminal.
Legal Topics
Justificação Criminal, Cerceamento De Defesa, Produção Antecipada De Provas, Revisão Criminal, Oitiva De Testemunhas
Direito Processual Penal Justificação Criminal Cerceamento De Defesa Produção Antecipada De Provas Revisão Criminal Oitiva De Testemunhas

Case Brief

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Parties

JUBERT S DE SENNA DIAS FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oitiva das testemunhas atende aos requisitos para justificação criminal
  2. 2 Estabelecer se o indeferimento da oitiva caracteriza cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de novidade e essencialidade das testemunhas arroladas para instruir futura revisão criminal, configurando o indeferimento cerceamento de defesa; por isso foi concedida a ordem para deferir a oitiva das testemunhas.

Court Disposition

Ordem concedida: deferida a oitiva das testemunhas arroladas na justificação criminal.

Orders

  • Deferir a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa na justificação criminal ajuizada.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.