AREsp 2810385 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de prova nova apta a justificar a justificação criminal e as testemunhas cuja oitiva se requeria eram conhecidas na instrução originária, de modo que a reabertura da instrução configuraria tentativa de reanálise de provas já examinadas, em consonância com art. 621, III, do CPP e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NILDEMAR ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Nova, Reabertura Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Nova Reabertura Da Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

NILDEMAR ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a justificação criminal ser deferida na ausência de prova nova?
  2. 2 Pode ser reaberta a produção de provas já analisadas no processo principal mediante justificação criminal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de prova nova apta a justificar a justificação criminal e as testemunhas cuja oitiva se requeria eram conhecidas na instrução originária, de modo que a reabertura da instrução configuraria tentativa de reanálise de provas já examinadas, em consonância com art. 621, III, do CPP e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento da justificação criminal proferido pela instância de origem.