AREsp 2563191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem havia considerado que a justificação criminal visava apenas impugnar depoimento já colhido, que a alegação já fora objeto de apelação e revisão criminal indeferida, e que a condenação não se apoiou exclusivamente no depoimento referido.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Justificação Criminal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Justificação Criminal Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 381, § 5º, do Código de Processo Civil à hipótese de justificação criminal
  2. 2 Possibilidade de reinquirição de testemunha em justificação criminal
  3. 3 Óbice ao reexame do contexto fático-probatório pela via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem havia considerado que a justificação criminal visava apenas impugnar depoimento já colhido, que a alegação já fora objeto de apelação e revisão criminal indeferida, e que a condenação não se apoiou exclusivamente no depoimento referido.