HC 1059051 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível e não demonstrou ilegalidade manifesta; o indeferimento da ação de justificação criminal foi devidamente fundamentado na ausência de prova nova, pois a testemunha era conhecida desde a prisão e seu depoimento não tinha potencial concreto para alterar o juízo condenatório.
- Parties
- Paciente: MARCOS ANTONIO PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)
- Legal Topics
- Justificação Criminal, Prova Nova, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO PIRES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 requisitos da ação de justificação criminal
- 3 conceito e aptidão de prova nova
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível e não demonstrou ilegalidade manifesta; o indeferimento da ação de justificação criminal foi devidamente fundamentado na ausência de prova nova, pois a testemunha era conhecida desde a prisão e seu depoimento não tinha potencial concreto para alterar o juízo condenatório.
Court Disposition
Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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