AREsp 1840506 - DECISAO

AREsp 1840506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e não foram demonstrados elementos concretos mínimos de retratação da vítima aptos a autorizar a ação de justificação criminal, configurando óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELIAS JUNIO ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Súmula 7/stj

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Parties

ELIAS JUNIO ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação de justificação criminal
  2. 2 Existência de prova nova apta a fundamentar revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e não foram demonstrados elementos concretos mínimos de retratação da vítima aptos a autorizar a ação de justificação criminal, configurando óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.