HC 670905 - DECISAO

HC 670905 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto: a justificação pretendida busca prova que não é nova e poderia ter sido produzida na fase instrutória, configurando preclusão; a jurisprudência consolidada do STJ e do STF exige novidade da prova para justificar a justificação preparatória à revisão criminal, razão pela qual indeferimento foi adequado.

Parties
Paciente: FRANCISCO AURÍLIO DA SILVA DE MELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento / Denegado
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Nova, Preclusão, Habeas Corpus, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Constitucional Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Nova Preclusão Habeas Corpus Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AURÍLIO DA SILVA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Cabimento de justificação criminal para obter prova já conhecida nos autos
  3. 3 Caracterização de 'prova nova' apta a embasar revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto: a justificação pretendida busca prova que não é nova e poderia ter sido produzida na fase instrutória, configurando preclusão; a jurisprudência consolidada do STJ e do STF exige novidade da prova para justificar a justificação preparatória à revisão criminal, razão pela qual indeferimento foi adequado.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.