CC 194016 - ACORDAO

CC 194016 - ACORDAO

Havendo cláusula arbitral vigente e arbitragem em andamento, aplica-se o princípio da Kompetenz-Kompetenz, de modo que compete ao juízo arbitral deliberar previamente sobre sua própria competência; além disso, o Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir o conflito de competência entre juízo arbitral e órgão judicial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e foi declarada a competência do juízo arbitral.

Parties
Agravante: MOTRICE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA.; Suscitante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; declarada a competência do juízo arbitral.
Legal Topics
Kompetenz Kompetenz, Tutela Cautelar Antecedente, Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral
Arbitragem Conflito De Competência Processo Civil Kompetenz Kompetenz Tutela Cautelar Antecedente Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral

Case Brief

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Parties

MOTRICE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA.

Agravante

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção (sessão Virtual) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário
  2. 2 Competência do juízo arbitral para deliberar sobre sua própria competência (kompetenz-kompetenz)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflito de competência envolvendo juízo arbitral e órgãos do Judiciário

Ratio Decidendi

Havendo cláusula arbitral vigente e arbitragem em andamento, aplica-se o princípio da Kompetenz-Kompetenz, de modo que compete ao juízo arbitral deliberar previamente sobre sua própria competência; além disso, o Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir o conflito de competência entre juízo arbitral e órgão judicial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e foi declarada a competência do juízo arbitral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; declarada a competência do juízo arbitral.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL - CANADÁ para processar e julgar as questões atinentes ao contrato entre as partes.