AREsp 2582374 - DECISAO

AREsp 2582374 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao ponto arguido nos embargos de declaração — de que o earn-out é calculado sobre créditos relativos ao PIS/COFINS e que, por isso, o procedimento arbitral poderia afetar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo — determinou-se o conhecimento do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, porquanto a análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório não pode ser realizada por este Tribunal especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Kompetenz Kompetenz, Preclusão, Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução
Execução De Título Executivo Extrajudicial Arbitragem Processo Civil Penhora E Atos Constritivos Kompetenz Kompetenz Preclusão Embargos De Declaração Suspensão Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de procedimento arbitral impede atos constritivos (penhora) na execução
  2. 2 Se o procedimento arbitral discute o mesmo objeto da ação de execução (earn-out calculado sobre créditos do benefício PIS/COFINS)
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade suspende a execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto ao ponto arguido nos embargos de declaração — de que o earn-out é calculado sobre créditos relativos ao PIS/COFINS e que, por isso, o procedimento arbitral poderia afetar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo — determinou-se o conhecimento do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, porquanto a análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório não pode ser realizada por este Tribunal especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo