CC 221549 - DECISAO

CC 221549 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Órgão Regulador de Demandas por Métodos Adequados - ORDEM, porquanto, constatado o início do procedimento arbitral (aceite do árbitro em 19/1/2026), aplica-se a regra da Kompetenz-Kompetenz, incumbindo ao juízo arbitral manifestar-se sobre sua própria competência e sobre a validade do contrato que instituiu a cláusula compromissória; assim, mostrou-se indevida a atuação direta da jurisdição estatal antes de provocação e deliberação do árbitro.

Parties
Suscitante: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS; Suscitado (juízo Arbitral): Órgão Regulador de Demandas por Métodos Adequados - ORDEM; Suscitado (juízo Estatal): Juízo de Direito da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE; Polo Ativo No Processo Estadual Nº 3013371 27.2026.8.06.0001: MARQUISE - MANDARA BY YOO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Árbitro Nomeado: ANTÔNIO ESMERALDO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Órgão Regulador de Demandas por Métodos Adequados - ORDEM
Legal Topics
Kompetenz Kompetenz, Cláusula Compromissória, Conflito Entre Juízo Arbitral E Juízo Estatal, Suspensão De Procedimento Arbitral
Direito Processual Civil Arbitragem Kompetenz Kompetenz Cláusula Compromissória Conflito Entre Juízo Arbitral E Juízo Estatal Suspensão De Procedimento Arbitral

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Parties

REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

Suscitante

Órgão Regulador de Demandas por Métodos Adequados - ORDEM

Suscitado (juízo Arbitral)

Juízo de Direito da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE

Suscitado (juízo Estatal)

MARQUISE - MANDARA BY YOO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Polo Ativo No Processo Estadual Nº 3013371 27.2026.8.06.0001

ANTÔNIO ESMERALDO FERREIRA SILVA

Árbitro Nomeado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar a demanda: juízo arbitral ou juízo estatal?
  2. 2 Se cabia ao juízo estatal determinar a suspensão do procedimento arbitral antes de o árbitro se manifestar sobre sua competência
  3. 3 Aplicação da regra da Kompetenz-Kompetenz e efeitos sobre a jurisdição estatal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Órgão Regulador de Demandas por Métodos Adequados - ORDEM, porquanto, constatado o início do procedimento arbitral (aceite do árbitro em 19/1/2026), aplica-se a regra da Kompetenz-Kompetenz, incumbindo ao juízo arbitral manifestar-se sobre sua própria competência e sobre a validade do contrato que instituiu a cláusula compromissória; assim, mostrou-se indevida a atuação direta da jurisdição estatal antes de provocação e deliberação do árbitro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Órgão Regulador de Demandas por Métodos Adequados - ORDEM

Orders

  • Determino ao juízo estatal que aguarde a deliberação do árbitro para, então, reanalisar sua competência à luz do entendimento desta Corte sobre o tema.
  • Publique-se.