HC 833319 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o ato apontado como coator não enfrentou a matéria trazida no habeas corpus, sendo vedado ao STJ conhecer originariamente questão não apreciada pela corte de origem sob pena de supressão de instância, em consonância com a jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: FABIO FARTARE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negou provimento ao recurso.
- Legal Topics
- LAPSO OBJETIVO PARA Progressão DE REGIME, Supressão DE Instância, Progressão DE REGIME, NOVATIO LEGIS in MELLIUS, Retificação DE Cálculo DE PENA
Case Brief
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Parties
FABIO FARTARE
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento originário de matéria não apreciada na corte de origem (supressão de instância)
- 2 Aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime a primário por tráfico após revogação do art. 2.º, § 2.º, da Lei 8.072/1990 e alterações trazidas pela Lei 13.964/2019
- 3 Retificação do cálculo da pena e alcance da novatio legis in mellius
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o ato apontado como coator não enfrentou a matéria trazida no habeas corpus, sendo vedado ao STJ conhecer originariamente questão não apreciada pela corte de origem sob pena de supressão de instância, em consonância com a jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negou provimento ao recurso.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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