HC 997949 - DECISAO

HC 997949 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incabível como substituto de recurso especial e por não haver ilegalidade manifesta na dosimetria, sendo justificável a adoção de fração inferior a 2/3 diante das circunstâncias concretas (diversos disparos).

Parties
Paciente: JOVANILDO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 6138407-18.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Latrocínio TENTADO, DOSIMETRIA, Fração DE Diminuição, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL
PENAL PROCESSUAL PENAL Latrocínio TENTADO DOSIMETRIA Fração DE Diminuição HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL

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Parties

JOVANILDO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 6138407-18.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 fração aplicável de redução da pena na tentativa de latrocínio quando a vítima não é atingida
  3. 3 amplitude da revisão da dosimetria pelo STJ (discricionariedade vinculada)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incabível como substituto de recurso especial e por não haver ilegalidade manifesta na dosimetria, sendo justificável a adoção de fração inferior a 2/3 diante das circunstâncias concretas (diversos disparos).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.