AREsp 2055201 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve omissão sanável nos embargos de declaração quanto à inatividade da CNW, que foi apreciada e utilizada como um entre vários elementos probatórios; o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos que podiam manter a condenação (mecanismo de ocultação), nos termos da Súmula 283/STF; e a insurgência demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Nataniel Wanzeler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
LAVAGEM OU Ocultação DE BENS, DIREITOS OU VALORES, Art. 619 DO CPP, EMBARGOS DE Declaração, Súmula 7/stj, LEI N. 9.613/1998, Súmula 283/stf, Dissídio JURISPRUDENCIAL
PENAL PROCESSUAL PENAL LAVAGEM OU Ocultação DE Bens, DIREITOS OU VALORES Art. 619 DO CPP EMBARGOS DE Declaração Súmula 7/stj LEI N. 9.613/1998 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão em embargos de declaração
  2. 2 necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1º, caput e § 1º, I, da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de capitais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve omissão sanável nos embargos de declaração quanto à inatividade da CNW, que foi apreciada e utilizada como um entre vários elementos probatórios; o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos que podiam manter a condenação (mecanismo de ocultação), nos termos da Súmula 283/STF; e a insurgência demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.