HC 915106 - DECISAO

HC 915106 - DECISAO

O writ não foi conhecido por insuficiência de instrução: faltaram cópias da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva e outros documentos indispensáveis, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; por isso, e com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do writ.

Parties
Paciente: Ezequiel dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Legislação EXTRAVAGANTE, Tráfico DE ENTORPECENTES, Prisão PREVENTIVA, Instrução DEFICIENTE
Direito Penal Legislação EXTRAVAGANTE Tráfico DE ENTORPECENTES Prisão PREVENTIVA Instrução DEFICIENTE

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Parties

Ezequiel dos Santos Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução insuficiente do habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva
  3. 3 Ônus do impetrante/advogado de instruir a impetração com documentos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por insuficiência de instrução: faltaram cópias da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva e outros documentos indispensáveis, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; por isso, e com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.