HC 1024421 - DECISAO

HC 1024421 - DECISAO

Havendo denúncias específicas indicando o local de venda de entorpecentes, prévio monitoramento do endereço, observação policial de atitude suspeita, fuga e descarte de invólucro confirmado como droga, havia elementos objetivos que constituem fundadas razões para ingresso no domicílio e fundada suspeita para a busca pessoal, afasta-se o constrangimento ilegal e não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar provas; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: CAIO KAIKI ARAUJO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Legislação EXTRAVAGANTE, Tráfico DE DROGAS, Alegação DE NULIDADES, Violação DE Domicílio, BUSCA PESSOAL, FUNDADAS Razões, FUNDADA SUSPEITA
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação EXTRAVAGANTE Tráfico DE DROGAS Alegação DE NULIDADES Violação DE Domicílio BUSCA PESSOAL FUNDADAS Razões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO KAIKI ARAUJO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem policial
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal
  3. 3 Ilicitude da busca domiciliar/violação de domicílio

Ratio Decidendi

Havendo denúncias específicas indicando o local de venda de entorpecentes, prévio monitoramento do endereço, observação policial de atitude suspeita, fuga e descarte de invólucro confirmado como droga, havia elementos objetivos que constituem fundadas razões para ingresso no domicílio e fundada suspeita para a busca pessoal, afasta-se o constrangimento ilegal e não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar provas; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.