REsp 2186402 - DECISAO

REsp 2186402 - DECISAO

Considerando que o agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada, e diante da relevância da matéria posta em causa, determinou-se a autuação do agravo como recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEFENSORIA PÚBLICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
DETERMINO a AUTUAÇÃO do agravo como recurso especial.
Legal Topics
LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA Pública, Conversão DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Processual Civil LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA Pública Conversão DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEFENSORIA PÚBLICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da Defensoria Pública
  2. 2 tempestividade e impugnação adequada do agravo
  3. 3 conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que o agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada, e diante da relevância da matéria posta em causa, determinou-se a autuação do agravo como recurso especial.

Court Disposition

DETERMINO a AUTUAÇÃO do agravo como recurso especial.

Orders

  • DETERMINO a AUTUAÇÃO do agravo como recurso especial.
  • Publique-se.