REsp 1972026 - DECISAO

REsp 1972026 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil (art. 406) e do CTN (art. 161, §1º) e por se tratar de alegações genéricas quanto à violação do art. 86 da Lei 8.213/91 e da Lei 11.960/2009, não demonstrando concretamente a contrariedade do Tribunal a quo, aplicando-se as súmulas 282 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ler/dort, Auxílio Acidente, Juros E Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Prequestionamento, Súmulas
Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Ler/dort Auxílio Acidente Juros E Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao auxílio-acidente com natureza vitalícia e marco inicial em 24.03.1993
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária e juros
  3. 3 alegada violação dos arts. 406 do Código Civil e 161, §1º do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil (art. 406) e do CTN (art. 161, §1º) e por se tratar de alegações genéricas quanto à violação do art. 86 da Lei 8.213/91 e da Lei 11.960/2009, não demonstrando concretamente a contrariedade do Tribunal a quo, aplicando-se as súmulas 282 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fática.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se