AREsp 3148496 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a insurgência da parte exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos e perícias) para verificar a existência do nexo causal entre a LER/DORT e a atividade laboral, situação vedada ao STJ nos termos do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por consequência, o agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto À Luz Do Art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça — Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ler/dort, Nexo De Causalidade, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Ler/dort Nexo De Causalidade Honorários De Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto À Luz Do Art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça — Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre LER/DORT e atividades laborais desempenhadas pela autora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Adequação/quantificação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência da parte exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos e perícias) para verificar a existência do nexo causal entre a LER/DORT e a atividade laboral, situação vedada ao STJ nos termos do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por consequência, o agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais e eventual gratuidade judiciária.