AREsp 1778822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a verificação da ocorrência de legítima defesa e do uso moderado dos meios exige análise do acervo fático-probatório, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os agravantes não demonstraram que tal reexame seria desnecessário.

Parties
Agravante, Assistente Do Ministério Público: ELISEU DE ALMEIDA; Agravante, Assistente Do Ministério Público: FRANCIELI PEREIRA DE SOUZA; Agravado: Ray
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão CORPORAL, Legítima DEFESA, USO MODERADO DOS MEIOS, Súmula N. 7 DO STJ, AGRAVO REGIMENTAL
PENAL PROCESSUAL PENAL Lesão CORPORAL Legítima DEFESA USO MODERADO DOS MEIOS Súmula N. 7 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL

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Parties

ELISEU DE ALMEIDA

Agravante, Assistente Do Ministério Público

FRANCIELI PEREIRA DE SOUZA

Agravante, Assistente Do Ministério Público

Ray

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de legítima defesa
  2. 2 uso moderado dos meios para repelir injusta agressão
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a verificação da ocorrência de legítima defesa e do uso moderado dos meios exige análise do acervo fático-probatório, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os agravantes não demonstraram que tal reexame seria desnecessário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.