AREsp 2698436 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo papel do Tribunal apreciar questões de direito e não refazer a valoração das provas, conforme art. 932, III, do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão CORPORAL EM AMBIENTE Doméstico, Absolvição, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Súmula N. 7 DO STJ, RECURSO ESPECIAL Não CONHECIDO
PENAL PROCESSO PENAL Lesão CORPORAL EM AMBIENTE Doméstico Absolvição REEXAME DE FATOS E PROVAS Súmula N. 7 DO STJ RECURSO ESPECIAL Não CONHECIDO

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo papel do Tribunal apreciar questões de direito e não refazer a valoração das provas, conforme art. 932, III, do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.