AREsp 2600196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE SANTOS DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (julgamento Colegiado Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ (ristj)
PENAL PROCESSUAL PENAL Lesão CORPORAL SEGUIDA DE MORTE Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Parties

JOSE SANTOS DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (julgamento Colegiado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.