AREsp 1754615 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem afirmou, com fundamentação adequada, que estavam presentes os requisitos para o levantamento de valores e a insurgência da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não havendo omissão imputável ao acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- LEVANTAMENTO DE VALORES, NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, REEXAME DE PROVAS, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
- 2 Preenchimento das exigências legais para levantamento de valores depositados em juízo
- 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem afirmou, com fundamentação adequada, que estavam presentes os requisitos para o levantamento de valores e a insurgência da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não havendo omissão imputável ao acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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