AREsp 2475703 - DECISAO

AREsp 2475703 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do aresto, além de o Tribunal Estadual ter fundamentado a decisão no entendimento do Tema nº 710/STJ ao reconhecer que o número de telefone não é dado sensível e que o compartilhamento visou avaliação de risco de crédito; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante/recorrente: BENVINDA ANTONIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
LGPD, Cadastro Positivo, Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/tema 710/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados Pessoais LGPD Cadastro Positivo Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

BENVINDA ANTONIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 qualificação do número de telefone como dado pessoal não sensível
  3. 3 aplicabilidade do Tema 710/STJ ao compartilhamento para avaliação de risco de crédito

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do aresto, além de o Tribunal Estadual ter fundamentado a decisão no entendimento do Tema nº 710/STJ ao reconhecer que o número de telefone não é dado sensível e que o compartilhamento visou avaliação de risco de crédito; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial