REsp 2128390 - DECISAO

REsp 2128390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas e por não impugnar o fundamento suficiente do acórdão (licitude do tratamento de dados com base no art.7º, X, da LGPD); ademais, o acórdão apontou ausência de prova de dano e que os dados não eram sensíveis, razão pela qual não se configurou ilicitude ou direito à indenização.

Parties
Recorrente: ITAMARA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
LGPD, Cadastro Positivo, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito De Telecomunicações LGPD Cadastro Positivo Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

ITAMARA MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação de dados não sensíveis autoriza indenização por danos morais e desvio de tempo útil
  2. 2 Violação alegada de dispositivos da Lei do Cadastro Positivo e da LGPD
  3. 3 Dever de informação previsto no art.43, §2º, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas e por não impugnar o fundamento suficiente do acórdão (licitude do tratamento de dados com base no art.7º, X, da LGPD); ademais, o acórdão apontou ausência de prova de dano e que os dados não eram sensíveis, razão pela qual não se configurou ilicitude ou direito à indenização.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.