REsp 2129504 - DECISAO

REsp 2129504 - DECISAO

Confirmou-se o acórdão recorrido por entender que as informações disponibilizadas eram públicas e vinculadas ao serviço de proteção ao crédito; não se tratou de dados sensíveis nos termos da LGPD e o art. 7º, X, da Lei 13.709/2018 permite o tratamento sem consentimento para proteção do crédito, ademais o Tema 710 reconhece a licitude do credit scoring, de modo que não houve ato ilícito nem dano moral no caso concreto.

Parties
Recorrente: ANDREINA FERREIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
LGPD, Dados Sensíveis, Credit Scoring, Cadastro Positivo, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados LGPD Dados Sensíveis Credit Scoring Cadastro Positivo Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREINA FERREIRA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de dados pessoais em serviços de consulta de crédito sem consentimento configura divulgação de dados sensíveis e enseja indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º, X, da Lei 13.709/2018 (LGPD) quanto à proteção do crédito
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 710/STJ sobre o sistema credit scoring e seus limites

Ratio Decidendi

Confirmou-se o acórdão recorrido por entender que as informações disponibilizadas eram públicas e vinculadas ao serviço de proteção ao crédito; não se tratou de dados sensíveis nos termos da LGPD e o art. 7º, X, da Lei 13.709/2018 permite o tratamento sem consentimento para proteção do crédito, ademais o Tema 710 reconhece a licitude do credit scoring, de modo que não houve ato ilícito nem dano moral no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Não majorar a verba honorária advocatícia nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015