REsp 2147664 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que a atividade de credit scoring está autorizada pela Lei de Cadastro Positivo (art. 3º, §3º, II, Lei 11.214/2011) e que as informações constantes dos relatórios não são sensíveis, dispensando o consentimento do titular; além disso o recorrente não demonstrou incorreção dos dados nem efetivo prejuízo moral, e, por força da Súmula 7 do STJ, não cabe ao STJ reexaminar essa convicção fático-probatória.

Parties
Recorrente: COSME FRANCISCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
LGPD, Cadastro Positivo, Dano Moral, Score De Crédito, Honorários Advocatícios
Proteção De Dados Direito Do Consumidor Direito Civil LGPD Cadastro Positivo Dano Moral Score De Crédito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COSME FRANCISCO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação da LGPD por armazenamento e disponibilização de dados sem consentimento
  2. 2 Classificação de dados como sensíveis para fins de cadastro de crédito
  3. 3 Caracterização de dano moral por inclusão em banco de dados de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que a atividade de credit scoring está autorizada pela Lei de Cadastro Positivo (art. 3º, §3º, II, Lei 11.214/2011) e que as informações constantes dos relatórios não são sensíveis, dispensando o consentimento do titular; além disso o recorrente não demonstrou incorreção dos dados nem efetivo prejuízo moral, e, por força da Súmula 7 do STJ, não cabe ao STJ reexaminar essa convicção fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem.