REsp 2147374 - ACORDAO

REsp 2147374 - ACORDAO

A recorrente, na condição de agente de tratamento, não comprovou que o vazamento ocorreu exclusivamente por culpa exclusiva de terceiro nem demonstrou ter adotado as medidas de segurança esperadas pelo titular; por isso não se aplica a excludente do art. 43, III, da LGPD, devendo ser mantida a condenação à prestação das informações e declarações previstas nos arts. 18, VII, e 19, II, da LGPD; inexistindo prova de dano moral, tal pretensão foi afastada.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Autora/recorrida: THAYNA NAYARA DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgado Pela Terceira Turma; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido; acórdão do TJSP mantido no tocante às obrigações de informação e afastamento de indenização por danos morais
Legal Topics
LGPD, Vazamento De Dados, Responsabilidade Civil Proativa, Compliance De Dados, Ônus Da Prova, Incidente De Segurança, Direitos Do Titular
Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Direito Do Consumidor LGPD Vazamento De Dados Responsabilidade Civil Proativa Compliance De Dados Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Recorrente

THAYNA NAYARA DA SILVA QUEIROZ

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgado Pela Terceira Turma; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se vazamento de dados pessoais não sensíveis por ataque hacker afasta obrigações do art. 19, II, da LGPD ou se configura excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 43, III, LGPD)
  2. 2 Se o agente de tratamento cumpriu o ônus de provar a culpa exclusiva de terceiro e a adoção das medidas de segurança esperadas pelo titular

Ratio Decidendi

A recorrente, na condição de agente de tratamento, não comprovou que o vazamento ocorreu exclusivamente por culpa exclusiva de terceiro nem demonstrou ter adotado as medidas de segurança esperadas pelo titular; por isso não se aplica a excludente do art. 43, III, da LGPD, devendo ser mantida a condenação à prestação das informações e declarações previstas nos arts. 18, VII, e 19, II, da LGPD; inexistindo prova de dano moral, tal pretensão foi afastada.

Court Disposition

recurso especial não provido; acórdão do TJSP mantido no tocante às obrigações de informação e afastamento de indenização por danos morais

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação da recorrente à apresentação das informações das entidades públicas e privadas com as quais realizou o uso compartilhado dos dados (art. 18, VII, LGPD).