REsp 2169783 - DECISAO

REsp 2169783 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque não se demonstrou ilicitude na divulgação dos dados, os documentos indicam que o acesso ao relatório se deu em contexto de serviço de proteção ao crédito (acesso confidencial por pessoa jurídica cliente), hipótese autorizadora do tratamento sem consentimento nos termos do art. 7º, X, da LGPD, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual mantém-se a decisão de improcedência.

Parties
Recorrente: JESSICA PALOMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
LGPD, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C, Art. 541 Cpc)
Responsabilidade Civil Proteção De Dados Pessoais Direito Do Consumidor LGPD Cadastro De Proteção Ao Crédito Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C, Art. 541 Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSICA PALOMA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada comercialização de dados pessoais sem consentimento
  2. 2 Obrigatoriedade de informação prévia e dever de comunicação ao consumidor
  3. 3 Aplicabilidade do art. 7º, X, da Lei 13.709/18 (LGPD) a serviços de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não se demonstrou ilicitude na divulgação dos dados, os documentos indicam que o acesso ao relatório se deu em contexto de serviço de proteção ao crédito (acesso confidencial por pessoa jurídica cliente), hipótese autorizadora do tratamento sem consentimento nos termos do art. 7º, X, da LGPD, além de ser vedado o reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual mantém-se a decisão de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários (art. 85, §11, CPC/15).