AREsp 2930520 - DECISAO

AREsp 2930520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do suporte fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de divulgação indevida de dados sensíveis ou de processos em segredo de justiça, que as informações eram públicas e que a LGPD permite o tratamento de dados de acesso público, não havendo, portanto, violação da LGPD nem ilegalidade a ser apreciada no recurso especial.

Parties
Recorrente: EDUARDO DAMIÃO ALMEIDA BARBOSA; Recorrida: Jusbrasil; Recorrida: Escavador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
LGPD, Publicação De Dados Processuais, Remoção De Dados Pessoais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Proteção De Dados Direito Constitucional Direito Digital LGPD Publicação De Dados Processuais Remoção De Dados Pessoais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DAMIÃO ALMEIDA BARBOSA

Recorrente

Jusbrasil

Recorrida

Escavador

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação e comercialização de informações processuais públicas por buscadores viola a LGPD
  2. 2 Se é necessário consentimento do titular para comercialização de dados processuais públicos
  3. 3 Aplicabilidade da Res.-CNJ nº 121/2010 a buscadores não pertencentes ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do suporte fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de divulgação indevida de dados sensíveis ou de processos em segredo de justiça, que as informações eram públicas e que a LGPD permite o tratamento de dados de acesso público, não havendo, portanto, violação da LGPD nem ilegalidade a ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.