REsp 2229872 - DECISAO

REsp 2229872 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por aplicação do art. 932, III, e IV, 'a', do CPC e da Súmula 568/STJ e, no mérito, negou-se provimento por reconhecer consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte de que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais que não sejam estritamente vinculadas à proteção do crédito, e que a disponibilização indevida desses dados enseja dano moral presumido e obrigação de fazer para retirada dos dados; assim, manteve-se a condenação imposta pelo TJ/SP.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Recorrido: JOSE ROBERTO CANDIDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
LGPD, Lei Nº 12.414/2011 (cadastro Positivo), Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais LGPD Lei Nº 12.414/2011 (cadastro Positivo) Dano Moral Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

JOSE ROBERTO CANDIDO JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de disponibilização a terceiros de dados cadastrais por gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011
  2. 2 aplicação da Lei nº 12.414/2011 e limites ao compartilhamento para proteção ao crédito
  3. 3 configuração de dano moral presumido pela disponibilização indevida de dados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por aplicação do art. 932, III, e IV, 'a', do CPC e da Súmula 568/STJ e, no mérito, negou-se provimento por reconhecer consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte de que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais que não sejam estritamente vinculadas à proteção do crédito, e que a disponibilização indevida desses dados enseja dano moral presumido e obrigação de fazer para retirada dos dados; assim, manteve-se a condenação imposta pelo TJ/SP.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • manutenção do acórdão do TJ/SP que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais
  • manutenção da determinação de retirada dos dados do recorrido no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária