REsp 2236844 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte (distinção entre credit scoring e comercialização/disponibilização de dados cadastrais a terceiros) e, por isso, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso; assim manteve-se o entendimento de que a divulgação indevida de dados cadastrais pode gerar dano moral e obrigação de exclusão.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Legal Topics
LGPD, Cadastro Positivo, Dano Moral, Consentimento Para Tratamento De Dados, Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processual Civil LGPD Cadastro Positivo Dano Moral Consentimento Para Tratamento De Dados +2 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de consentimento para tratamento/compartilhamento de dados pessoais para proteção ao crédito
  2. 2 Divulgação de informações cadastrais (endereço, telefone) e caracterização de dano moral
  3. 3 Aplicação do art.7º, inciso X da Lei n.13.709/18 e art.3º e art.4º da Lei n.12.414/2011

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte (distinção entre credit scoring e comercialização/disponibilização de dados cadastrais a terceiros) e, por isso, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso; assim manteve-se o entendimento de que a divulgação indevida de dados cadastrais pode gerar dano moral e obrigação de exclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC