REsp 2228160 - DECISAO

REsp 2228160 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a disponibilização a terceiros consulentes de dados cadastrais do consumidor sem sua prévia autorização configura comercialização indevida e dano moral in re ipsa, impondo responsabilidade objetiva do gestor do banco de dados e a obrigação de abster-se de tal prática e de indenizar a autora.

Parties
Recorrente: VITORIA MARIA DE OLIVEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
LGPD, Lei Do Cadastro Positivo (lei Nº 12.414/2011), Dano Moral in Re Ipsa, Credit Scoring, Gestão De Banco De Dados, Consentimento Prévio
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados LGPD Lei Do Cadastro Positivo (lei Nº 12.414/2011) Dano Moral in Re Ipsa Credit Scoring Gestão De Banco De Dados +1 more

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Parties

VITORIA MARIA DE OLIVEIRA MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais pela divulgação de dados pessoais (telefônicos) a terceiros sem prévia autorização
  2. 2 distinção entre comercialização de dados pessoais a terceiros e serviço de credit scoring
  3. 3 necessidade de consentimento prévio para disponibilização de dados cadastrais a terceiros consulentes

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a disponibilização a terceiros consulentes de dados cadastrais do consumidor sem sua prévia autorização configura comercialização indevida e dano moral in re ipsa, impondo responsabilidade objetiva do gestor do banco de dados e a obrigação de abster-se de tal prática e de indenizar a autora.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Abstenção da parte demandada de disponibilizar, de qualquer forma, os dados pessoais da parte autora sem sua prévia autorização para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • Condenação da parte demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais