REsp 2228189 - ACORDAO

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Por não se tratar de hipótese coberta pelo Tema nº 710/STJ e pela Súmula nº 550/STJ, a disponibilização comercial de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes exige o prévio e expresso consentimento do titular; a disponibilização indevida configura dano moral presumido, cabendo a condenação para cessar a divulgação e pagar indenização fixa de R$ 11.000,00.

Parties
Recorrente: CAMILA BARBOSA ABRANTKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Com Indenizatória (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
LGPD, Consentimento, Dano Moral Presumido, Comercialização De Dados, Credit Scoring, Banco De Dados
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) LGPD Consentimento Dano Moral Presumido Comercialização De Dados +2 more

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Parties

CAMILA BARBOSA ABRANTKOSKI

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Com Indenizatória (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio e expresso consentimento para consulta de dados cadastrais e de adimplemento por terceiros consulentes
  2. 2 Alcance do Tema nº 710/STJ e da Súmula nº 550/STJ em relação à comercialização de dados
  3. 3 Caracterização de dano moral presumido (in re ipsa) pela disponibilização indevida de dados não sensíveis

Ratio Decidendi

Por não se tratar de hipótese coberta pelo Tema nº 710/STJ e pela Súmula nº 550/STJ, a disponibilização comercial de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes exige o prévio e expresso consentimento do titular; a disponibilização indevida configura dano moral presumido, cabendo a condenação para cessar a divulgação e pagar indenização fixa de R$ 11.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a ré se abstenha de divulgar ou permitir o acesso de terceiros aos dados da autora sem o seu consentimento, ainda que não sensíveis
  • Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 11.000,00