REsp 2229553 - ACORDAO

REsp 2229553 - ACORDAO

Distinguindo o Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ quanto ao credit scoring, a Terceira Turma entendeu que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia e expressa autorização do titular; a disponibilização indevida desses dados configura dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor, pelo que foi reformado o acórdão do TJSP para condenar a recorrida a abster-se da disponibilização e a indenizar a autora em R$ 11.000,00, além de custas e honorários.

Parties
Recorrente: CASTALIDE MAGALHÃES INÁCIO (CASTALIDE); Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (BOA VISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
LGPD, Consentimento, Danos Morais, Banco De Dados, Cadastro Positivo, Tema 710/stj, Súmula 550/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) LGPD Consentimento Danos Morais Banco De Dados +3 more

Case Brief

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Parties

CASTALIDE MAGALHÃES INÁCIO (CASTALIDE)

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (BOA VISTA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o gestor de banco de dados pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem comunicação e prévio consentimento do titular
  2. 2 Se a disponibilização/comercialização indevida de dados do consumidor, mesmo não sensíveis, configura dano moral presumido (in re ipsa)
  3. 3 Aplicabilidade e distinção do Tema 710/STJ e da Súmula 550/STJ ao caso concreto e à prática de credit scoring

Ratio Decidendi

Distinguindo o Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ quanto ao credit scoring, a Terceira Turma entendeu que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia e expressa autorização do titular; a disponibilização indevida desses dados configura dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor, pelo que foi reformado o acórdão do TJSP para condenar a recorrida a abster-se da disponibilização e a indenizar a autora em R$ 11.000,00, além de custas e honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S.A. a abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, as informações cadastrais da autora sem sua prévia autorização para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais a favor de CASTALIDE MAGALHÃES INÁCIO no montante de R$ 11.000,00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data do julgamento