REsp 2242796 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se dados pessoais não sensíveis cadastrados em plataforma de proteção ao crédito podem ser disponibilizados a terceiros consulentes sem consentimento prévio do titular
2. 2 Se a disponibilização indevida de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros gera responsabilidade objetiva do gestor do banco de dados e dano moral presumido
3. 3 Distinção entre credit scoring (Tema 710) e banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a disponibilização às consulentes de informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone, que só poderiam ser compartilhadas entre bancos de dados, foi indevida; mesmo não sendo dados sensíveis, tal disponibilização exige prévia autorização do titular, gerando responsabilidade objetiva do gestor do banco de dados e dano moral presumido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para condenar a recorrida à abstenção de disponibilizar os dados e ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

• Abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
• Pagar à recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso, na forma do artigo 406 do Código Civil, observando-se artigos 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ