REsp 2229560 - ACORDAO

REsp 2229560 - ACORDAO

Por distinção ao Tema nº 710/STJ e à Súmula nº 550/STJ, o acórdão concluiu que a disponibilização a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento, que só deveriam ser compartilhadas entre bancos de dados nos termos da Lei nº 12.414/2011, depende de prévio e expresso consentimento do titular; a disponibilização indevida caracteriza dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor do banco de dados, devendo a ré abster-se de fornecer tais informações sem autorização e pagar indenização de R$ 11.000,00.

Parties
Recorrente: VALDENICE BATISTA MARQUES ROCHA; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
LGPD, Consentimento, Dano Moral Presumido, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Comercialização De Dados, Responsabilidade Objetiva Do Gestor De Banco De Dados
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) LGPD Consentimento Dano Moral Presumido Cadastro De Proteção Ao Crédito +2 more

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Parties

VALDENICE BATISTA MARQUES ROCHA

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de consentimento prévio e expresso para consulta de terceiros a informações cadastrais e de adimplemento
  2. 2 Se a comercialização ou disponibilização indevida de dados não sensíveis configura dano moral presumido (in re ipsa)
  3. 3 Distinção entre credit scoring e bancos de dados regulados pela Lei nº 12.414/2011

Ratio Decidendi

Por distinção ao Tema nº 710/STJ e à Súmula nº 550/STJ, o acórdão concluiu que a disponibilização a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento, que só deveriam ser compartilhadas entre bancos de dados nos termos da Lei nº 12.414/2011, depende de prévio e expresso consentimento do titular; a disponibilização indevida caracteriza dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor do banco de dados, devendo a ré abster-se de fornecer tais informações sem autorização e pagar indenização de R$ 11.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S.A. a abster‑se de disponibilizar as informações cadastrais e de adimplemento da autora a terceiros consulentes, sem sua prévia autorização, exceto a outros bancos de dados autorizados.
  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 11.000,00, acrescida de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data do julgamento.