REsp 2215803 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência desta Corte consolidou que a disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes exige o prévio e expresso consentimento do titular, não havendo autorização legal para que o gestor de banco de dados as disponibilize a tais consulentes; por essa razão, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento observando tais orientações.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
LGPD, Consentimento Do Titular, Gestão De Banco De Dados, Disponibilização De Dados a Terceiros, Cadastro Positivo, Credit Scoring, Dano Moral in Re Ipsa
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) LGPD Consentimento Do Titular Gestão De Banco De Dados Disponibilização De Dados a Terceiros +3 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o gestor de banco de dados pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem o prévio e expresso consentimento do titular
  2. 2 Alcance do art. 7º, X, da LGPD e da Lei nº 12.414/2011 quanto à disponibilização de dados
  3. 3 Se a disponibilização indevida de dados pessoais por gestor de banco de dados configura dano moral presumido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência desta Corte consolidou que a disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes exige o prévio e expresso consentimento do titular, não havendo autorização legal para que o gestor de banco de dados as disponibilize a tais consulentes; por essa razão, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento observando tais orientações.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o feito, observando as orientações desta Corte