REsp 2248242 - DECISAO

REsp 2248242 - DECISAO

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.404), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256‑L do RISTJ; referido ato é irrecorrível.

Parties
Recorrente: SOLANGE MARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404; decisão de restituição irrecorrível.
Legal Topics
LGPD, Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Sistemática De Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Proteção De Dados LGPD Proteção Ao Crédito Danos Morais Recursos Repetitivos Sistemática De Afetação

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.404), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256‑L do RISTJ; referido ato é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404; decisão de restituição irrecorrível.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.404)