REsp 2228176 - DECISAO

REsp 2228176 - DECISAO

Em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1.404) e da necessidade de observância do rito dos recursos especiais repetitivos para garantir economia processual e juízo de conformação, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Recorrente: CARLOS ROBERTO DE JESUS CARACATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria Provimento Do Agravo Interno E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
LGPD, Recursos Repetitivos, Cadastro Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Afetação De Tema (tema 1.404)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais LGPD Recursos Repetitivos Cadastro Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Dano Moral Afetação De Tema (tema 1.404)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

CARLOS ROBERTO DE JESUS CARACATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria Provimento Do Agravo Interno E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Haveria configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
  3. 3 Procedimento processual aplicável diante de tema repetitivo afetado à Segunda Seção (suspensão e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1.404) e da necessidade de observância do rito dos recursos especiais repetitivos para garantir economia processual e juízo de conformação, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e tornar-lhe sem efeito.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.