REsp 2141402 - DECISAO

REsp 2141402 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em parte por ausência de prequestionamento das normas indicadas. No mérito, o Tribunal de origem corretamente decidiu que, na hipótese de cadastros de proteção ao crédito, o tratamento/consulta dos dados não exige o consentimento do titular, inexistindo prova de comercialização ou divulgação indevida que justificasse exclusão de registros ou indenização; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAICON SATURNINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
LGPD, Cadastro Positivo (lei Nº 12.414/2011), Consentimento, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Proteção De Dados Direito Do Consumidor Processo Civil LGPD Cadastro Positivo (lei Nº 12.414/2011) Consentimento Danos Morais +3 more

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Parties

MAICON SATURNINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do direito à privacidade e tratamento de dados sem consentimento
  2. 2 necessidade de consentimento para tratamento/consulta em cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 classificação dos dados como sensíveis ou não

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte por ausência de prequestionamento das normas indicadas. No mérito, o Tribunal de origem corretamente decidiu que, na hipótese de cadastros de proteção ao crédito, o tratamento/consulta dos dados não exige o consentimento do titular, inexistindo prova de comercialização ou divulgação indevida que justificasse exclusão de registros ou indenização; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.