REsp 2218235 - DECISAO

REsp 2218235 - DECISAO

O gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento que só podem ser compartilhadas entre bancos de dados, sem o prévio e expresso consentimento do titular; a disponibilização indevida dessas informações presume o dano moral e impõe responsabilidade objetiva, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para condenar a recorrida à abstenção e à indenização.

Parties
Recorrente: MARLON ANGELO DOS SANTOS; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cível Consumidor) / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
LGPD, Lei Do Cadastro Positivo (lei Nº 12.414/2011), Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Compartilhamento De Dados, Consentimento, Credit Scoring
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados LGPD Lei Do Cadastro Positivo (lei Nº 12.414/2011) Dano Moral Responsabilidade Objetiva Compartilhamento De Dados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLON ANGELO DOS SANTOS

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cível Consumidor) / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da disponibilização/comercialização de dados cadastrais pela gestora de banco de dados
  2. 2 distinção entre dados sensíveis e não sensíveis e necessidade de consentimento
  3. 3 alcance do Tema 710/STJ e distinção entre credit scoring e banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011

Ratio Decidendi

O gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento que só podem ser compartilhadas entre bancos de dados, sem o prévio e expresso consentimento do titular; a disponibilização indevida dessas informações presume o dano moral e impõe responsabilidade objetiva, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para condenar a recorrida à abstenção e à indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Abstenção de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • Pagamento ao recorrente do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a publicação e com juros moratórios a partir do evento danoso, na forma dos arts. 398 e 406 do Código Civil e Súmula 54 do STJ