REsp 2171974 - DECISAO

REsp 2171974 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que gestores de bancos de dados regidos pela Lei nº 12.414/2011 não podem disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização do titular, a disponibilização indevida dessas informações gera dano moral presumido e responsabilidade objetiva; assim, o acórdão recorrido foi reformado para condenar a recorrida à abstenção e ao pagamento de indenização.

Parties
Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
LGPD, Cadastro Positivo (lei Nº 12.414/2011), Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Disponibilização De Dados Cadastrais, Consentimento Prévio
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil LGPD Cadastro Positivo (lei Nº 12.414/2011) Dano Moral Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados a terceiros consulentes exige consentimento prévio do titular
  2. 2 Se a disponibilização indevida de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros configura dano moral presumido e responsabilidade objetiva
  3. 3 Distinção entre credit scoring (Tema 710) e bancos de dados regulados pela Lei nº 12.414/2011

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que gestores de bancos de dados regidos pela Lei nº 12.414/2011 não podem disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização do titular, a disponibilização indevida dessas informações gera dano moral presumido e responsabilidade objetiva; assim, o acórdão recorrido foi reformado para condenar a recorrida à abstenção e ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Abstenção de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone) sem sua prévia autorização para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Pagamento ao recorrente do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso, na forma do art. 406 do Código Civil (observados arts. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).