REsp 2228184 - DECISAO

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Verificou-se divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora o credit scoring (score) dispense consentimento, o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento com terceiros consulentes é autorizado apenas entre bancos de dados nos termos do art.4º, III, da Lei nº 12.414/2011, sendo imprescindível o prévio e expresso consentimento do titular quando terceiros não autorizados desejam acessar tais informações; diante da divergência, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para adequação do julgado ao entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DA SILVA; Apelada: Boa Vista Serviços SCPC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Do Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
LGPD, Cadastro Positivo, Proteção Ao Crédito, Credit Scoring, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Banco De Dados
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais LGPD Cadastro Positivo Proteção Ao Crédito Credit Scoring Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Recorrente

Boa Vista Serviços SCPC

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ré divulgou ou comercializou dados pessoais da autora sem consentimento, em violação à LGPD e ao CDC
  2. 2 Se houve dano moral indenizável decorrente da suposta divulgação/comercialização de dados
  3. 3 Se a disponibilização a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento está autorizada pela Lei nº 12.414/2011 ou depende de prévia autorização do cadastrado

Ratio Decidendi

Verificou-se divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora o credit scoring (score) dispense consentimento, o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento com terceiros consulentes é autorizado apenas entre bancos de dados nos termos do art.4º, III, da Lei nº 12.414/2011, sendo imprescindível o prévio e expresso consentimento do titular quando terceiros não autorizados desejam acessar tais informações; diante da divergência, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para adequação do julgado ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a devida adequação do acórdão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se