REsp 2236840 - ACORDAO

REsp 2236840 - ACORDAO

O gestor de banco de dados regido pela Lei 12.414/2011 extrapolou sua autorização legal ao disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a consulentes, em desconformidade com art.4º da Lei 12.414/2011 e com a LGPD; a abertura de cadastro, ainda que dispensada de consentimento, exige comunicação e observância dos deveres de tratamento; a disponibilização indevida configura dano moral in re ipsa e responsabilidade objetiva, sendo aplicável a condenação para cessar a prática e a reparação por danos morais.

Parties
Recorrente: Wanderley da Silva Andrade; Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
LGPD, Lei 12.414/2011 (cadastro Positivo), Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva, Credit Scoring (tema 710/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Direito Civil LGPD Lei 12.414/2011 (cadastro Positivo) Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

Wanderley da Silva Andrade

Recorrente

Boa Vista Serviços S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Disponibilização e comercialização de informações cadastrais a terceiros consulentes sem prévia autorização
  2. 2 Aplicabilidade e limites da Lei 12.414/2011 em relação ao credit scoring (Tema 710/STJ)
  3. 3 Obrigação de comunicar a abertura de cadastro e deveres de tratamento segundo a LGPD

Ratio Decidendi

O gestor de banco de dados regido pela Lei 12.414/2011 extrapolou sua autorização legal ao disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a consulentes, em desconformidade com art.4º da Lei 12.414/2011 e com a LGPD; a abertura de cadastro, ainda que dispensada de consentimento, exige comunicação e observância dos deveres de tratamento; a disponibilização indevida configura dano moral in re ipsa e responsabilidade objetiva, sendo aplicável a condenação para cessar a prática e a reparação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condenar BOA VISTA a se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do recorrido (informações cadastrais e de adimplemento) a terceiros consulentes, sem sua prévia autorização, com exceção de outros bancos de dados
  • Condenar BOA VISTA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00, acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação