REsp 2190212 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: ainda que gestores de bancos de dados possam tratar e formar cadastro sem prévio consentimento para fins de proteção ao crédito, a Lei do Cadastro Positivo não autoriza o compartilhamento livre de dados pessoais e de histórico de crédito com consulentes sem a anuência expressa do titular; a disponibilização de dados pessoais não gera dano moral presumido, sendo necessária prova do abalo; no caso concreto, verificado o compartilhamento indevido, determinou-se a cessação imediata do compartilhamento, mas não se condenou ao pagamento de danos morais ante ausência de prova do efetivo prejuízo.

Parties
Recorrente: WILLIAM EUZEBIO DA SILVA; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
LGPD, Cadastro Positivo, Consentimento Prévio, Compartilhamento De Dados, Dano Moral, Honorários De Sucumbência
Civil Consumidor Proteção De Dados (lgpd) LGPD Cadastro Positivo Consentimento Prévio Compartilhamento De Dados Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM EUZEBIO DA SILVA

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de consentimento prévio para o compartilhamento de dados pessoais e histórico de crédito com consulentes
  2. 2 Se a disponibilização de dados pessoais configura dano moral presumido (in re ipsa)
  3. 3 Alcance dos arts. 4º, incs. III e IV, da Lei do Cadastro Positivo e do art. 7º, inciso X, da LGPD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: ainda que gestores de bancos de dados possam tratar e formar cadastro sem prévio consentimento para fins de proteção ao crédito, a Lei do Cadastro Positivo não autoriza o compartilhamento livre de dados pessoais e de histórico de crédito com consulentes sem a anuência expressa do titular; a disponibilização de dados pessoais não gera dano moral presumido, sendo necessária prova do abalo; no caso concreto, verificado o compartilhamento indevido, determinou-se a cessação imediata do compartilhamento, mas não se condenou ao pagamento de danos morais ante ausência de prova do efetivo prejuízo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que a recorrida cesse o compartilhamento dos dados pessoais do recorrente junto a eventuais consulentes.
  • Reconhecer a sucumbência recíproca e dividir as despesas processuais pro rata entre as partes (art. 86 CPC).