REsp 2171996 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem entendendo que os dados em discussão são não sensíveis e integravam cadastro destinado à proteção do crédito, cuja manutenção e tratamento estão autorizados pela LGPD e pela Lei do Cadastro Positivo; ademais, a mera disponibilização desses dados não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se prova do abalo significativo, e a revisão das conclusões fático-probatórias é vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: ELISANGELA APARECIDA PERPETUA CORNIANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido
Outcome: recurso especial não provido
Legal Topics: LGPD, Cadastro Positivo, Dano Moral, Banco De Dados, Proteção Do Crédito

Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados LGPD Cadastro Positivo Dano Moral Banco De Dados Proteção Do Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ELISANGELA APARECIDA PERPETUA CORNIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1 Legalidade da comercialização/dispobilização de dados pessoais não sensíveis sem prévia comunicação do titular
2 Caracterização de dano moral in re ipsa pela mera disponibilização de dados pessoais
3 Aplicabilidade da Lei do Cadastro Positivo e da LGPD ao tratamento de dados para proteção de crédito

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC